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Negada a reinclusão de empresa no Simples Nacional por inadimplência de tributos

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que não há desproporcionalidade na exclusão do Simples Nacional de empresa com inadimplência de tributos e com débitos de multa, sob o argumento de dificuldades financeiras. A decisão manteve sentença que negou a reinclusão da empresa no Simples Nacional, sistema de tributação simplificada, cujo objetivo é facilitar o recolhimento de contribuições das micro e médias empresas.

22/01/2021
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Tributação autoritária, tributação democrática e o aumento do ICMS pelo Decreto Paulista nº 65.253/2020

Voltamos ao tema do aumento do ICMS em São Paulo por meio do Decreto Estadual nº 65.253/2020, sobre o qual já havíamos escrito[1]. Desta vez para refletir sobre as diversas reclamações, protestos e “tratoraços” que ocuparam a mídia nacional na última semana, bem como as análises de diversas associações de setores afetados com a majoração fiscal (alimentos e remédios, por exemplo).

14/01/2021
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fachada [Jorge Miguel]

Empresa

J. M. Contabilidade é uma prestadora de serviços com atuação em Assessoria e Consultoria nas áreas Contábil, Fiscal e de Recursos Humanos.

Conta com uma base sólida e tradição de mais de 30 anos de experiência, tudo isso voltado para as necessidades, e principalmente ao atendimento personalizado das empresas contratantes.

RESPONSÁVEL
Jorge Miguel de Moura Andrade
Jorge Miguel Contabilidade CRC/RJ 072633-0

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