As chamadas multas de lançamento de ofício são emitidas exclusivamente pela Receita Federal.
De acordo com o texto, o contribuinte pode fazer a “autorregularização incentivada”, termo técnico para a quitação voluntária de débitos, até 90 dias após a regulamentação da futura lei.
Conforme a proposta, redução valerá para quatro tributos: PIS, Cofins, IPI e Imposto de Importação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
O texto também determina aos agentes financeiros oficiais que ofereçam linhas de crédito prioritárias para as empresas desse setor.
A contabilidade tradicional, baseada principalmente na coleta e relato de dados financeiros, deu lugar a uma abordagem mais estratégica e consultiva.
A agenda tributária da segunda metade de setembro começa com diversas obrigações acessórias para os empresários e contadores entregarem
A estimativa é que haja redução de burocracia e ajuste da carga tributária
Impostograma permite que empresas de contabilidade e tributação expandam seus horizontes e alcancem novos patamares de sucesso com a IA.
Proposta flexibiliza sanções em casos de descumprimento de normas