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Notícias Técnicas
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A não cumulatividade do ICMS e a reforma tributária aprovada
A reforma tributária prevê a compensação dos saldos credores do ICMS com o IVA em 240 meses, desde que previamente homologados.
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Comissão aprova projeto que exclui autorização de cobrança do Difal do Simples
Proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário
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Reforma na Previdência Complementar: nova lei aprova benefício e permite escolha do regime tributário
Lei nº 14.803, que permite aos participantes escolherem o regime de tributação na obtenção de benefícios ou resgates.
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PGFN oferece novas possibilidades de pagamento de dívidas para pessoas físicas e jurídicas
Órgão ressalta papel da iniciativa como política pública voltada ao resgate econômico e financeiro de empreendedores e empresas
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Governo federal envia ao Congresso Projeto de Lei que propõe aprimoramento da Lei de Falências
Objetivo do Ministério da Fazenda é agilizar processo e dar mais poder aos credores
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Receita e PGFN abrem canal para recebimento de sugestões de teses para transação
Iniciativa envolve teses para transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica
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Receita Federal atualiza procedimentos no âmbito do CPF , melhorando a vida do cidadão e promovendo a correta aplicação dos recursos públicos
Nova Instrução Normativa do Cadastro de Pessoas Físicas atualiza procedimentos visando aperfeiçoar o cadastro e mitigar o risco de fraudes.
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Desoneração da folha de pagamento está prorrogada até 2027
Na prática, a legislação prorrogou por quatro anos a desoneração da folha salarial para os 17 setores da economia que mais empregam no País.
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PGFN divulga propostas de negociação com benefícios
Adesão está disponível no portal Regularize até 30 de abril de 2024, às 19h
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FGTS Digital: empregadores ganham mais tempo para testar sistema com nova prorrogação
MTE anunciou a prorrogação da fase de testes nesta terça-feira (9).
